INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DÍVIDA ATIVA
Pagamento

A Portaria 250 MF-PG, de 5-6-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 7-6-2000, retificada no DO-U de 8-6-2000, instituiu o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (SISPAGON).
O SISPAGON  consiste na transferência de recursos de conta bancária mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para o Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito.