Alteradas as regras para utilização de mesa e cadeira sobre o passeio e sua extensão

DECRETO 14.186, DE 12-11-2010
(DO-BH DE 13-11-2010)

CÓDIGO DE POSTURAS
Normas – Município de Belo Horizonte

Alteradas as regras para utilização de mesa e cadeira sobre o passeio e sua extensão
Esta modificação do Código de Postura Municipal, aprovado pelo Decreto 14.060, de 6-8-2010 (Fascículo 32/2010), estabelece que será permitida a permanência das mesas e cadeiras fora do horário limite estabelecido no Documento Municipal de Licença – DML, observados os limites de emissão de ruídos previstos em legislação específica.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – O art. 53 do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se como § 1º o parágrafo único do referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 14.060/2010
“Art. 53 – O horário permitido para a colocação de mesa e cadeira constará do DML e será fixado pelo órgão responsável pelo licenciamento em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestre, devendo estar contido no seguinte limite de horário:
I – das 7:00h (sete horas) às 23:00h (vinte e três horas), em logradouro com reduzido fluxo de pedestre;
II – das 11:00h (onze horas) às 23:00h (vinte e três horas), em logradouro com médio fluxo de pedestre;
III – das 18:00h (dezoito horas) às 23:00h (vinte e três horas), de segunda a sexta-feira e das 7:00h (sete horas) às 23:00h (vinte e três horas), nos sábados, domingos e feriados, em logradouro com intenso fluxo de pedestre;
IV – das 11:00h (onze horas) às 23:00h (vinte e três horas) na Zona Hipercentral – ZHIP, na Zona Central de Belo Horizonte – ZCBH, na Zona Central do Barreiro – ZCB e na Zona Central de Venda Nova – ZCVN, nos sábados.”

§ 1º – A permanência de mesas e cadeiras colocadas sobre o passeio e sobre o afastamento frontal configurado como sua extensão após o horário limite previsto no DML será admitida mediante observância estrita dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei nº 9.505/2008, ficando o proprietário do estabelecimento sujeito às penalidades cabíveis em caso de inobservância dos mesmos.
§ 2º – Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a colocação de mesas e cadeiras fora do horário previsto no DML não constitui infração ao Código de Posturas ou a este Decreto.
§ 3º – A utilização de mesas e cadeiras em desacordo com o § 1º deste artigo constitui infração grave ao Código de Posturas e sujeita o infrator às penalidades de multa, apreensão e cassação da licença para colocação do mobiliário urbano e do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento, nos termos do Anexo I deste Decreto. (NR)
Art. 2º – O Anexo I do Decreto nº 14.060/2010 passa a vigorar acrescido do item 43A, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marcio Araujo de Lacerda – Prefeito de Belo Horizonte)

ANEXO ÚNICO