Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2011

DECRETO 10.837, DE 12-11-2010
(“A Tribuna de Niterói” DE 13-11-2010)

CARTRIM
Recolhimento em 2011

Divulgado Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói para 2011
Além de divulgar o calendário de pagamento de tributos para o ano de 2011, este ato também esclarece quanto ao lançamento de ofício dos tributos municipais; divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação; disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e mantémo desconto de até 10% para IPTU e ISS de autônomos pagos em cota única.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no usa de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/2008 e o art. 1º da Lei nº 1.813/2000, DECRETA:
Art. 1º – Ficam notificados do lançamento dos tributos da competência do Município para o exercício de 2011 os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º – O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Parágrafo único – Em função da emissão de cada guia efetivamente utilizado no recolhimento de créditos tributários, será cobrada uma taxa de expediente no Valor de Referência AA constante no Anexo I da Lei nº 2.597/2008, em conformidade com o disposto no art. 160, inciso III, da lei mencionada.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Fazenda enviará os carnês a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos tributos.
§ 1º – Se o contribuinte não declarar endereço para correspondência, o carnê será enviado:
I – para o local do imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
II – para o local do estabelecimento prestador de serviços a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador para o domicílio fiscal indicado no cartão do alvará do contribuinte, no caso dos carnês previstos nos artigos 5º e 6º.
§ 2º – No caso de não recebimento do carnê no prazo normal, o contribuinte deverá retirá-lo na repartição competente, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição nº 100, Centro.
§ 3º – Quando não for informado endereço de correspondência, não será enviado ao contribuinte o carnê referido no art. 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, devendo o contribuinte comparecer ao local mencionado no § 2º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º – O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-1-2011, descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
II – pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 7-2-2011, descontando-se 7% do valor referente ao IPTU;
III – pagamento do montante total dividido em doze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º – O Carnê do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) agrupará doze guias destinadas ao recolhimento deste tributo, com vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único – A partir da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal eletrônica Inteligente (NFeI) de que trata o Decreto nº 10.767/2008 os contribuintes obrigados à sua emissão deverão recolher o ISS exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 6º – O Carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I – pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10-1-2010, descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
II – pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11-2-2010, descontando-se 7% do valor referente ao ISS;
III – pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II deste Decreto.
Art. 7º – Os Valores de Referência constantes da tabela do Anexo I da Lei nº 2.597/2008 e os valores venais apurados na forma do art. 13 da Lei nº 2.597/2008 serão atualizados monetariamente em 1º de Janeiro de 2011, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 1.813/2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período entre outubro de 2009 e setembro de 2010, correspondente a 4,70% (quatro vírgula setenta por cento).
Art. 8º – Tendo em vista a atualização prevista no art. 265 da Lei nº 2.597/2008 e, em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo I deste Decreto, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1º de Janeiro de 2011, dos valores constantes dos Anexos I, II e IV da Lei nº 2.597/2008.
Art. 9º – Fica instituído, no Anexo II deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2011, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Jorge Roberto Silveira – Prefeito)

ANEXO I AO DECRETO Nº 10.837/2010

Atualização dos valores de referência utilizados no Código Tributário Municipal:

Valor venal limite para a isenção prevista no art. 6º, VII, “c”:
IS – R$ 130.274,75

Tabelas para Determinação do Valor do Metro Quadrado de Construção

Tabelas de Valores da Taxa de Licença Ambiental – TLA
I – Atividades Industriais (Valores em Reais)

II – Atividades Não Industriais (Valores em Reais)

ANEXO II ao Decreto nº
CARTRIM – Exercício de 2011
TABELA 1
Tributos Imobiliários (IPTU e TCIL)

Condições especiais:
• Cota Única – Vencimento 7-1-2011 – Desconto de 10% no IPTU
• Cota Única – Vencimento 7-2-2011 – Desconto de 7% no IPTU
• Último dia para pagamento das cotas – 29-12-2011 (quinta-feira)

TABELA 2
Imposto sobre Serviços de Empresas (Próprio ou de Terceiros)

TABELA 3
Imposto sobre Serviços de Autônomos Localizados

Condições especiais:
• Cota Única – Vencimento 10-1-2011 – Desconto de 10% no ISS AUTÔNOMO
• Cota Única – Vencimento 11-2-2011 – Desconto de 7% no ISS AUTÔNOMO
• Último dia para pagamento das cotas – 29-12-2011 (quinta-feira)