Distrito Federal
DECRETO 32.464, DE 18-11-2010
(DO-DF DE 19-11-2010)
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento
DF prorroga prazo de pagamento do ICMS
Esta alteração do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955/97, prorroga, para até 30-11-2010, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2010.
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