Alterado o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário

DECRETO 56.411, DE 19-11-2010
(DO-SP DE 20-11-2010)

BENEFÍCIO FISCAL
Programa de Incentivo à expansão e
Modernização do Transporte Ferroviário

Alterado o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário

Este ato que altera o Decreto 54.715, de 27-8-2009 (Fascículo 36/2009 e seção de “Atos para Download” do Portal COAD), tem como objetivo acrescentar o § 4º ao artigo 2º, para estabelecer que, relativamente às operações com trens, locomotivas ou vagões, partes, peças, componentes, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões para o transporte público ferroviário de passageiros, o lançamento do ICMS suspenso deverá ser efetuado em conta gráfica no período de apuração em que ocorrer a entradas das mercadorias no estabelecimento.