Estado incorpora benefícios e normas aprovadas pelo Confaz

DECRETO 45.507, DE 25-11-2010
(DO-MG DE 26-11-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado incorpora benefícios e normas aprovadas pelo Confaz
Através deste ato foi alterado o RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, para incorporar as disposições previstas em Convênios ICMS e no Ajuste Sinief 13/2010, especialmente no que se refere à isenção com a alteração da lista de mercadoriasbeneficiadas, à prorrogação do prazo de vigência do benefício, à redução da base de cálculo do imposto e à hipótese de recolhimento do imposto devido pela empresa tomadora do serviço nas relações entre empresas de telecomunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 126/2010, nº 128/2010, nº 131/2010, nº 140/2010, nº 147/2010, nº 148/2010, nº 149/2010, nº 153/2010, nº 159/2010 e nº 160/2010 e no Ajuste SINIEF nº 13/2010, todos de 24 de setembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:

Esclarecimento COAD: O Anexo I do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a isenção do ICMS.

“

”

II – na Parte 2 do Anexo I:

“Parte 2
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS
(a que se refere o item 30 da Parte 1 deste Anexo)

”

III – na Parte 15 do Anexo I:

“

”

IV – na Parte 23 do Anexo I:

“

”

V – na Parte 5 do Anexo IV:

Esclarecimento COAD: O Anexo IV do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.

“

”

VI – na Parte 1 do Anexo IX:

“Art. 38 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo IX – Parte 1
“Art. 38 – Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/2008, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.”

§ 3° – A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede na hipótese de:
I – prestação de serviço a usuário final isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;
II – consumo próprio.
§ 4° – Para efeito de recolhimento do imposto a que se refere o § 3deg. deste artigo, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das referidas prestações e o total das prestações do período.
§ 5° – O disposto no caput não se aplica:
I – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I do § 1deg. do art. 36;
II – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – aos serviços prestados por empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte."

..................................................................................................................................(nr)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de outubro de 2010, relativamente ao item 184 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – de 1º de dezembro de 2010, relativamente:
a) aos itens 30, 92, 106, 108 e 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) aos itens 6 e 8 da Parte 2 do Anexo I do RICMS;
c) aos itens 161 e 162 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
d) aos itens 87 a 90 da Parte 23 do Anexo I do RICMS;
e) aos subitens 10.3 e 10.4 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
III – de 1º de março de 2011, relativamente ao art. 3º deste Decreto;
IV – da data de sua publicação, relativamente ao art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art. 3º – Ficam revogados:
I – o § 2º do art. 63 do RICMS;
II – os arts 26 e 27, o parágrafo único do art. 167, o parágrafo único do art. 169 e o art. 170, todos da Parte 1 do Anexo V do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)