INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
VALE-PEDÁGIO
Contribuição

A Medida Provisória 2.025-2, de 2-6-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 3-6-2000, instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga. Dentre outros, o referido ato dispõe, ainda, que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, tampouco será considerado receita operacional ou rendimento tributável, não constituido base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.