Estado permite que os contribuintes localizados no estado de Santa Catarina recolham ICMS por responsabilidade

DECRETO 3.705, DE 10-12-2010
(DO-SC DE 10-12-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

REGULAMENTO
Alteração

Estado permite que os contribuintes localizados no estado de Santa Catarina recolham ICMS por responsabilidade
Através desta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, foi estabelecido que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações com alguns materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno poderá ser atribuída a contribuintes localizados no estado de Santa Catarina mediante regime especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.506 – O § 4º do art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 11 – ....................................................................................................................    
[...]
§ 4º – .........................................................................................................................    
[...]

Esclarecimento COAD: O § 4º do artigo 11 do Anexo 3 do Decreto 2.870/2001 determina que a condição de substituto tributário poderá ser atribuída a terceiros mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.

III – ao contribuinte sito neste Estado, em relação às operações com mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, itens 36 a 42, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.”

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 1

“Seção XLIX
Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan; Erivaldo Nunes Caetano Júnior; Cleverson Siewert)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.