Retificado ato que alterou o RICMS

DECRETO 45.510, DE 29-11-2010
(Retificação no DO-MG de 16-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que alterou o RICMS

O Decreto 45.510, de 29-11-2010 (Fascículo 48/2010), que promoveu alterações no RICMS, foi retificado no DO-MG de 16-12-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 1º, relativamente ao inciso I do artigo 42 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, onde se lê:
“b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2010;”
leia-se:
“b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2011;”