Alteradas as regras nas operações com leite UHT

DECRETO 45.515, DE 15-12-2010
(DO-MG DE 16-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas as regras nas operações com leite UHT
Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002 (Informativo 51/2002), estabelece, entre outras disposições, a ampliação do crédito presumido e concessão de isenção e redução da base de cálculo do imposto para o leite UHT nas condições mencionadas, a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações promovidas pelo produtor rural com o leite pasteurizado tipo A, B, ou C, ou leite UHT, queijo mussarela e outros queijos, bem como a diminuição da lista de produtos beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS no item de produtos alimentícios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
“Art. 75 – Fica assegurado crédito presumido:”

XV – ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo;
XVI – ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo.
Art. 85 – ....................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
“Art. 85 – O recolhimento do imposto será efetuado:
I – relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte:”

d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);
Art. 222 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
“Art. 222 – Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto:”

X – leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os leites dos tipos “A”, “B” e “C” e o leite UHT (UAT);
...................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“................................................................................................................................. 

Esclarecimento COAD: O Anexo I do Decreto 43.080/ 2002, dispõe sobre a isenção do ICMS.

  ..................................................................................................................................”;
II – na Parte 1 do Anexo IV:
“ ..................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: O Anexo IV do Decreto 43.080/ 2002, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.

 ....................................................................................................................................”;
III – na Parte 6 do Anexo IV:
“ ...................................................................................................................................   

.....................................................................................................................................”;
IV – na Parte 1 do Anexo IX:

Remissão COAD: Parte 1 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002
“Art. 489 – Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste Capítulo, aplicam-se os seguintes benefícios:”

“Art. 489 – .....................................................................................................................    
II – nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final:
c) isenção do imposto, nos termos do item 13 da Parte 1 do Anexo I, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista;
d) redução da base de cálculo, nos termos do item 19 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.
.....................................................................................................................................”;
V – na Parte 1 do Anexo XV:
“Art. 46 – .......................................................................................................................    
III – ...............................................................................................................................    

Remissão COAD: Parte 1 do Anexo XV do Decreto 43.080/2002
“Art. 46 – O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até:
.......................................................................................................................    
III – o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, nas hipóteses:

b) do artigo 16, I, “a”, do artigo 18, III e § 2º, II, do artigo 58, caput e § 1º, do artigo 63, caput, do artigo 64, caput, do artigo 111-A, I, e do artigo 113, parágrafo único, desta Parte;
XIII – o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses do artigo 18, § 3º, e § 3º.

Remissão COAD: Parte 1 do Anexo XV do Decreto 43.080/2002
“Art. 46 – .........................................................................................................    
........................................................................................................................    
§ 3º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, considerando o volume das operações e mediante regime especial ou autorização provisória, após o pedido de regime e até a sua concessão, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário poderá prorrogar o prazo de pagamento do imposto, caso em que o mesmo será apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento:
I – para até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, nas hipóteses do art. 18, § 3º, e do artigo 111-A, II, desta Parte;
§ 9º – ...........................................................................................................................

Remissão COAD: Parte 1 do Anexo XV do Decreto 43.080/2002
“Art. 46 – ......................................................................................................................    
..................................................................................................................................... 
§ 9º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2011, o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria:“

IV – operação com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.2.46 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito passivo por substituição indicado no inciso I do artigo 111-A desta Parte.
Art. 111-A – A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo não se aplica nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá:
I – sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
II – sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.
.............................................................................................................................................”;
VI – na Parte 2 do Anexo XV:
“ ...........................................................................................................................................   

Esclarecimento COAD: O Anexo XV do Decreto 43.080/ 2002, dispõe sobre a o regime de substituição tributária.

 ..................................................................................................................................”(nr)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogada a alínea “a” do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)