Retificado ato que alterou o RICMS

DECRETO 45.506, DE 25-11-2010
(Retificação no DO-MG de 16-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que alterou o RICMS

O Decreto 45.506, de 25-11-2010 (Fascículo 48/2010), que promoveu alterações no RICMS, foi retificado no DO-MG de 16-12-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no inciso IV do artigo 2º, relativamente à Parte 5 do Anexo VII do RICMS, onde se lê:
“5. REGISTRO TIPO 65

5.1.7. Campo 12 – informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado.
5.1.8. Campo 13 – preencher com brancos.
..................................................................................................................................;”
leia-se:
“5. REGISTRO TIPO 65

...................................................................................................................................”;