Show

DECRETO 12.513, DE 15-12-2010
(DO-BA DE 16-12-2010)

FISCALIZAÇÃO
Campanha sua Nota é um Show

Campanha é prorrogada
A campanha “Sua Nota é um Show”, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado, aprovada pelo Decreto 7.505, de 18-1-99 (Informativo 03/99), fica prorrogada até 31-12-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18-1-99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18-1-99, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2011, a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia – PET Bahia.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Jaques Wagner – Governador)