Regulamento é alterado para dispor sobre isenção do ICMS

DECRETO 45.517, DE 22-12-2010
(DO-MG DE 23-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento é alterado para dispor sobre isenção do ICMS
Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002, ajusta a nomenclatura e a classificação fiscal dos medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS que são beneficiados pela isenção do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84, de 30 de junho de 2010, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 5:

“

”;

II – na Parte 6:

“

” (nr)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 20 de julho de 2010. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)