x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Prefeitura aprova tabela atualizada de multas municipais

Decreto 52032/2010

30/12/2010 20:50:42

Untitled Document

DECRETO 52.032, DE 27-12-2010
(DO-MSP DE 28-12-2010)

MULTA
Atualização do Valor – Município de São Paulo

Prefeitura aprova tabela atualizada de multas municipais

Os valores referem-se às multas devidas à Secretaria Municipal de Serviços e à Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e vigoram a partir de 1-1-2011, ficando revogado o Decreto 51.126, de 17-12-2009 (Fascículo 52/2009).

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade