CAUSA MORTIS

DECRETO 56.588, DE 24-12-2010
(DO-SP DE 25-12-2010)

ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Alteração das Normas

Estado facilita o parcelamento de débitos de ITCMD

=> As modificações do Decreto 46.655, de 1-4-2002 (Informativo 14/2002), dispõem sobre os seguintes assuntos:
– O débito fiscal referente ao ITCMD poderá ser recolhido em até 12 parcelas, observando-se que o pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte ou procurador devidamente habilitado;
– Não será concedido o parcelamento, se entre os bens da herança houver importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito; e
– Ocorrendo atraso de pagamento superior a 90 dias, o parcelamento será rompido, acarretando a inscrição do débito na dívida ativa e o consequente ajuizamento da execução fiscal.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 32, 33 e 33-A da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, e na Lei federal 11.441, de 4 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:
I – o artigo 34:
“Art. 34 – O débito fiscal relativo à transmissão causa mortis ou doação poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste capítulo (Lei 10.705/2000, arts. 32 e 33).
§ 1º – Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.
§ 2º – O débito fiscal será consolidado nos termos do § 1º na data do deferimento do parcelamento.
§ 3º – As prestações mensais, cujos valores não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs, serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.
§ 4º – A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 5º – O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente habilitado.
§ 6º – São competentes para deferir o pedido de parcelamento:
1. os Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, nas hipóteses de:
a) débito inscrito em dívida ativa;
b) transmissões realizadas em âmbito judicial;
2. o Coordenador da Administração Tributária ou as autoridades por ele designadas, nos demais casos, inclusive na hipótese de transmissão realizada em âmbito administrativo, nos termos do artigo 982 da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 7º – Na hipótese prevista no item 2 do § 6º, se a base de cálculo do imposto for superior a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs, o deferimento do pedido de parcelamento caberá exclusivamente ao Coordenador da Administração Tributária.
§ 8º – Nos casos de transmissão causa mortis não será concedido o parcelamento se entre os bens da herança houver importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito fiscal.” (NR)
II – o artigo 35:
“Art. 35 – O parcelamento será considerado rompido na hipótese de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º – Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, sujeitando-se o saldo devedor aos juros de mora e aos demais acréscimos legais.
§ 2º – O rompimento do acordo acarretará a inscrição do débito na dívida ativa e o consequente ajuizamento da execução fiscal.” (NR)
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Alberto Goldman; George Hermann Rodolfo Tormin – Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda; Luiz Antonio Guimarães Marrey – Secretário-Chefe da Casa Civil)