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Distrito Federal

DF promove alteração no RICMS

Decreto 29907/2009

03/01/2009 14:19:34

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DECRETO 29.907, DE 24-12-2008
(DO-DF DE 26-12-2008)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alteração no RICMS
Alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 129/2008 que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 129/2008, de 22 de outubro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O item 101 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

...................
..................................
...............................
...........................

101

IV –  .................................................   
18. Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.82 (NR)
.........................................................
V – ..................................................
31. Desinfetante, Código NBM/SH 3808.99.99 (AC)
VI – ..................................................
7. Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e Vírus Respiratório Sincincial, Código NBM/SH 3006.30.29 (NR)
........................................................
16. Reagentes de origem microbiana, Código NBM/SH 3002.90.10 (NR)
17. Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon), Código NBM/SH 3917.33.00 (NR)
18. Dispositivo Intra Uterino (DIU), Código NBM/SH 3926.90.90 (NR)
19. Outras frações de sangue (medicamento), Código NBM/SH 3002.10.39 (NR)
20. Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits, Código NBM/SH 3002.10.29 (AC)
21. Tuberculina, Código NBM/SH 3002.90.30 (AC)
22. Qiaamp Viral RNA Mini Kit, Código NBM/SH 3822.00.90 (AC)
23. Qiaquick Gel Extraction Kit, Código NBM/SH 3822.00.90 (AC)
24. Platinum TAQ DNA Polymerase, Código NBM/SH 3507.90.29 (AC)
25. 100mM dNTP set, Código NBM/SH 3822.00.90 (AC)
26. Random Primers, Código NBM/SH 2934.99.34 (AC)
27. RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor, Código NBM/SH 3504.00.11 (AC)
28. UltraPure Agarose, Código NBM/SH 3913.90.90 (AC)
29. M-MLV Reverse Transcriptase, Código NBM/SH 3507.90.49 (AC)
30. SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq, Código NBM/SH 3822.00.90 (AC)

ICMS 129/2008


..............................

A partir de 12-11-2008


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NOTA 11 – O Convênio ICMS 129/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14 de 11-11-2008, DO-U de 12-11-2008. 		   
...................
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Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 12 de novembro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

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