Espírito Santo ratifica convênio ICMS

DECRETO 2.187-R, DE 29-12-2008
(DO-ES DE 30-12-2008)

CONVÊNIO
Nº 158/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica convênio ICMS
O Ato considerado relevante para os contribuintes do ES foi divulgado no Fascículo 52/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 158/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 12 de dezembro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)