Divulgados os valores e prazos de recolhimento do ISS Fixo para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais para 2009

DECRETO 1.360, DE 15-12-2008
(DO-Curitiba DE 16-12-2008)

RECOLHIMENTO
Prazos – Município de Curitiba

Divulgados os valores e prazos de recolhimento do ISS Fixo para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais para 2009
Contribuintes podem optar pelo pagamento integral, com desconto, ou parcelado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de conformidade com o disposto no artigo 83, da Lei complementar nº 40/2001, DECRETA:
Art. 1º – São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, na forma estabelecida nos incisos I, II do artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 com as alterações da Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003.

Art. 2º – As sociedades profissionais ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) quando integrada por sócios com curso superior e no valor de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) quando constituída por sócios de nível médio, valor este multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
Art. 3º – O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 10 de março de 2009.
Parágrafo único – Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no caput deste artigo será concedido desconto de 7% (sete por cento).
Art. 4º – O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Art. 5º – O Imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos legais fixados neste Decreto, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo os 2 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)