IPTU e Taxa de Coleta de Lixo: Fixadas as normas para o exercício de 2009

DECRETO 1.359, DE 15-12-2008
(DO-Curitiba DE 16-12-2008)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Recolhimento – Município de Curitiba

IPTU e Taxa de Coleta de Lixo: Fixadas as normas para o exercício de 2009
Veja os prazos, valores e acréscimos legais nos recolhimentos em atraso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2009 é fixada em 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.
Art. 2º – Os valores expressos no artigo 39 (anexo II), da Lei Complementar nº 40/2001, são fixados para o exercício de 2009, conforme o constante no anexo integrante deste Decreto.
Art. 3º – Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar nº 40/2001, e no artigo 1º, da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º – Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40/2001, ficam fixados em R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis residenciais e de uso misto, e R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) para os imóveis não residenciais.
Art 5º – O contribuinte será notificado do lançamento e disporá do prazo para pagamento integral ou impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo até o dia 10 de fevereiro de 2009.
§ 1º – Fica concedido um desconto de 7% (sete por cento) para o pagamento integral dos tributos no prazo fixado no caput deste artigo.
§ 2º – O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 (dez) quotas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), observadas as datas de vencimento a partir de fevereiro de 2009, segundo o dígito verificador constante da indicação fiscal do imóvel, nos seguintes dias: