INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 2.038-67, de 28-6-2000, publicada na página  6 do DO-U, Seção 1,  de 29-6-2000, que  convalidou e revogou a Medida Provisória 1.998-66, de 8-6-2000 (Informativo  23/2000), alterou o artigo 6º e o 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT  pelo Tesouro Nacional.