Município dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nas datas que especifica

DECRETO 1.388, DE 18-12-2008
(DO-Curitiba DE 18-12-2008)

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições – Município de Curitiba

Município dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nas datas que especifica
As disposições não se aplicaram às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72, inciso V e 76 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e artigo 133, da Lei nº 1.656/58 – Estatuto, DECRETA:
Art. 1º – Suspender o expediente nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente.
Art. 2º – Os órgãos da Administração Direta do Município deverão cumprir regime de compensação da jornada de trabalho referente aos dias de recesso, mediante labor por 1 (uma) hora além da jornada habitual nos dias úteis entre 2 e 23 de janeiro de 2009.
Parágrafo único – O período de compensação a ser cumprido nos dias mencionados no caput deste artigo, será das 8h00 às 12h30min e das 14h00 às 18h30min.
Art. 3º – Ficam autorizadas as secretarias municipais a manter o atendimento a serviços essenciais, através de portaria específica de seus titulares.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças determinará escalas para o atendimento dos serviços essenciais.
Art. 4º – Ficam autorizadas as autarquias e fundações públicas, as sociedades de economia mista e empresas públicas da Administração Municipal a adotar o regime de recesso aqui decretado, mediante ato específico de seus dirigentes, observadas as mesmas condições aqui estabelecidas e garantido o atendimento a serviços essenciais.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal; Rui Kiyoshi Hara – Secretário do Governo Municipal; Silvana Elisabeth Recka de Almeida – Secretária Municipal em Exercício)