Regulamentado tratamento favorecido aplicável às ME e EPP no processo licitatório

DECRETO 32.914, DE 29-12-2008
(DO-PE DE 30-12-2008)

SUPERSIMPLES
Facilidades para Participação de Licitações Públicas

Regulamentado tratamento favorecido aplicável às ME e EPP no processo licitatório
A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Havendo alguma restrição
na comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Nas licitações de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito estadual, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único – Subordinam-se às disposições deste Decreto, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Pernambuco.
Art. 2º – Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidos por este Decreto deverão, sempre que possível:
I – adequar o cadastro de fornecedores existente, de forma a permitir a identificação das microempresas e empresas de pequeno porte, classificadas por categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e
III – na definição do objeto da licitação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único – As atividades de que tratam os incisos I e II serão supervisionadas, controladas e mantidas pela Secretaria de Administração com auxílio das unidades responsáveis pela gestão dos cadastros de fornecedores, de materiais e de serviços e pelos gestores setoriais dos cadastros de materiais e de serviços do Módulo de Gestão de Banco de Preços do Sistema E-Fisco Financeiro.
Art. 3º – Nas licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de bens, realizadas para a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, não será exigido apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, para fins de habilitação.
Art. 4º – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º – Na fase de habilitação, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º – A declaração do vencedor de que trata o § 1º ocorrerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o artigo 4º, inciso XV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e terá caráter provisório quando da ocorrência da situação do § 1º, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º – Nas licitações da modalidade Pregão, a declaração do vencedor, após a regularização fiscal, ocorrerá em sessão pública, para possibilitar a manifestação motivada de interesse de recorrer, conforme inciso XVIII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 2002.
§ 4º – A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá ser concedida após aceitação das justificativas apresentadas no requerimento da licitante.
§ 5º – A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 5º – Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º – Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º – Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço obtido após a fase de lance.
§ 3º – O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º – A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, na forma do § 1º e § 2º do artigo 5º, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos § 1º e § 2º do artigo 5º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º – Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6º – No caso do pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior à de menor preço classificada, em situação de empate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 7º – Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta inferior ao da primeira classificada deverá estar previsto no instrumento convocatório.
§ 8º – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 6º – Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto poderão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte para as despesas com valores estimados de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º – Quando não houver êxito na licitação realizada conforme o caput, o processo poderá ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º – Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações previstas no artigo 9º, devidamente justificadas.
Art. 7º – Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando:
I – o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;
II – que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação exigida no edital, inclusive a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como durante a vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do artigo 4º;
IV – que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V – que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 1º – Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações; e
III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º – É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º – O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da verificação da proposta, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.
§ 4º – Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 5º – É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º – Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 8º – Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º – O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º – O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 3º – Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas.
Art. 9º – Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao 8º quando:
I – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações;
IV – a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos artigos 6º a 8º ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e
V – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no artigo 1º, justificadamente.
VI – a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido pelo BIRD e BID ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agência estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações.
Parágrafo único – Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência ou acima dos preços praticados no mercado.
Art. 10 – Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 11 – Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
§ 1º – A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
§ 2º – No pregão eletrônico, a condição de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é de responsabilidade da interessada e deve ocorrer no cadastro de credenciados do sistema de compras eletrônicas.
Art. 12 – A Secretaria de Administração do Estado poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Djalmo de Oliveira Leão; Geraldo Júlio de Mello Filho; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)