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Minas Gerais

Estado promove diversas alterações no RICMS

Decreto 44995/2009

10/01/2009 14:17:28

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DECRETO 44.995, DE 30-12-2008
(DO-MG DE 31-12-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove diversas alterações no RICMS
As modificações no Decreto 43.080/2002 incorporam normas e benefícios aprovados por Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente, os quais foram divulgados neste Colecionador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, no artigo 12, §§ 12, 20-A, I, 34, 46 a 49, 52 e 54, no artigo 22, § 8º, 1, artigo 13, § 19, 2, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 104/2008, 105/2008, 111/2008, 112/2008, 113/2008, 118/2008 e nos Protocolos ICMS 83/2008 e 89/2008, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“

35	Entrada decorrente de importação do exterior dos produtos relacionados na Parte 26 deste Anexo, sem similar de fabricação nacional, desde que a importação seja efetuada diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).	31-12-2008
150	(...)	31-12-2009
163	(...)	31-12-2009
164	(...)	31-12-2009
166	(...)	31-12-2009

II – na Parte 15 do Anexo I:

73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg – por cápsula gel dura Rivastigmina TTS 9 mg/5 cm² – por sistema Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm² – por sistema	3003.90.79 3004.90.69
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
131	Etanercepte	3002.10.38	Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) Etanercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola)	3002.10.38

”;

III – no Anexo I:

“PARTE 26
PRODUTOS IMPORTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
(a que se refere o item 35 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA	CÓDIGO NBM/SH
1	Milupa PKU 1	2106.90.9901*
2	Milupa PKU 2	2106.90.9901*
3	Leite especial sem fenilamina	2106.90.9901*
4	Farinha Hammermuhle	–
5	Reagente para determinação de Toxoplasmose	3822.00.90
6	Reagente para determinação de Hemoglobinopatias	3822.00.90
7	Solução 1 para Sickle cell	3822.00.90
8	Solução 2 para Sickle cell	3822.00.90
9	Solução 1 para beta thal	3822.00.90
10	Solução 2 para beta thal	3822.00.90
11	Solução de Lavagem Concentrada (wash)	3402.19.00
12	Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement)	3204.90.00
13	Posicionador de Amostra	9026.90.90
14	Frasco de Diluição (vessel)	9027.90.99
15	Ponteiras Descartáveis	9027.90.99
16	Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.10.29
17	Reagente para a determinação do PSA	3002.10.29
18	Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.10.29
19	Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.10.29
20	Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.10.29
21	Reagente para determinação de Estradiol	3002.10.29
22	Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)	3002.10.29
23	Reagente para determinação de Prolactina	3002.10.29
24	Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)	3002.10.29
25	Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.10.29
26	Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG)	3002.10.29
27	Reagente para determinação de Progesterona	3002.10.29
28	Reagente para determinação de Hepatites Virais	3002.10.29
29	Reagente para determinação de Galactose Neonatal	3002.10.29
30	Reagente para determinação de Biotinidase	3002.10.29
31	Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)	3002.10.29

* Com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996.";
IV – na Parte 1 do Anexo IV:
“

49	(...)	(...)	(...)	31-12-2009
53	(...)	(...)	(...)	31-12-2009
54	(...)	(...)	(...)	31-12-2009
55	(...)	(...)	(...)	31-12-2009
56	(...)	(...)	(...)	31-12-2009

”;

V – na Parte 4 do Anexo IV:

NOTA COAD: Deixamos de divulgar a nova redação dada à Parte 4 do Anexo IV, tendo em vista que a mesma foi elaborada com base no Anexo I do Convênio ICMS 112/2008, divulgado no Fascículo 41/2008, que relaciona as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS.
VI – na Parte 5 do Anexo IV:
NOTA COAD: Deixamos de divulgar a nova redação dada à Parte 5 do Anexo IV, tendo em vista que a mesma foi elaborada com base no Anexo II do Convênio ICMS 112/2008, divulgado no Fascículo 41/2008, que relaciona as máquinas e implementos agrícolas beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS.
Ainda assim, o texto integral do Decreto 44.995/2008, contendo a nova redação das Partes 4 e 5 do Anexo IV, encontra-se disponibilizado na área de “Atos para Download” do Portal COAD.

VII – na Parte 2 do Anexo VII:
“10 ............................................................................................................................
10.1.1. Este Registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los;
................................................................................................................................. ”;
VIII – na Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 44-B – ................................................................................................................
§ 2º – O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Art. 111 – ..................................................................................................................
IV – ...........................................................................................................................
d) cooperativa de produtores;
e) estabelecimento comercial atacadista de café;
.................................................................................................................................    ”;
IX – na Parte 1 do Anexo XV:
“Art. 19 – ...................................................................................................................
§ 5º – Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 11, 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41, da Parte 2 deste Anexo, quando a alíquota interna for superior à interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)]-1}x 100", onde:
.................................................................................................................................
Art. 53 – A responsabilidade por substituição tributária relativa às mercadorias de que trata o item 11 da Parte 2 deste Anexo atribuída ao industrial não se aplica à saída de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), hipótese em que a retenção e o recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte.";
X – Na Parte 2 do Anexo XV:
“

11.	(...)
11.1	32.08 32.09 32.10	Tintas, vernizes e outros	35
11.2	27.07 27.10 29.01 29.02 38.05 38.07 38.10 38.14	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros (exceto posição 2710.11.30)	35
11.3	34.04 3405.20 3405.30 3405.90 39.05 39.07 39.10	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	35
11.4	28.21 3204.17 32.06	Xadrez e pós assemelhados	35
11.5	2706.00.00 2715.00.00	Piche (pez)	35
11.6	27.07 27.13 27.14 2715.00.00 32.14 35.06 38.08 38.24 39.07 39.10 68.07	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos	35
11.7	3211.00.00	Secantes preparados	35
11.8	38.15 38.24	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	35
11.9	32.14 35.06 39.09 39.10	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	35
11.10	32.04 3205.00.00 32.06 32.12	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	50
14.	(...)
14.6	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
17.	(...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 14/2006)
17.1	22.05	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas	Na operação interna: 29,04 Na operação interestadual: 51,40
17.2	22.08	Bebidas espirituosas (alcoólicas), exceto aguardente de cana ou de melaço
18.	(...)
18.1	3816.00.19	Argamassas, seladores e outras massas para revestimento	35
(...)	(...)	(...)	(...)
18.95	9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	35
18.96	9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; suas partes	35
18.97	9405.20.00 9405.9	Abajures (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lâmpadas de interior, elétricos, e suas partes	35
(...)	(...)	(...)	(...)
18.112	44.10	Painéis de partículas e painéis semelhantes (por exemplo, painéis denominados oriented strand board e painéis denominados waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos	35
18.113	59.04	Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	35
18.114	6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais	35
18.115	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	35
18.116	73.14	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	35
20.	(...)
20.1	90.03	Armações para óculos e artigos semelhantes e suas partes	110
(...)	(...)	(...)	(...)
20.5	9001.40.00	Lentes de vidro para óculos	100
20.6	9001.50.00	Lentes de outras matérias, para óculos	100
20.7	9001.30.00	Lentes de contato	54
23.	(...)
23.4	3404.10.00	Ceras artificiais e ceras preparadas	40,88
(...)	(...)	(...)	(...)
32.	(...)
32.1	9503.00	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo	44
39.	(...)
39.1	92.01	Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado	62
39.2	92.02	Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas)	62
39.3	92.05	Outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)	62
39.4	9206.00.00	Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)	62
39.5	92.07	Instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)	62
39.6	92.09	Partes e acessórios	62
40.	(...)
40.1	2106.90.10	Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas	43
40.2	2202.10.00
	2202.90.00	Bebida não alcoólica, gaseificada ou não, não fermentada, pronta para consumo, adicionada de açúcar, ou de outros edulcorantes ou aromatizantes, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, enquadradados no item 35 desta Parte	43
40.3	22.05	Outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, exceto vermute constante do subitem 17.2 desta Parte	29,04
40.4	2206.00.90	Outras bebidas fermentadas, exceto sidra da constante do subitem 17.3 desta Parte	29,04
		42. VINHOS E SIDRAS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes Unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins (Protocolo ICMS 13/2006)
42.1	22.04	Vinhos	Na operação interna: 29,04 Na operação interestadual: 51,40
42.2	2206.00.10 2206.00.90	Sidras e outras bebidas fermentadas

”(NR)

Art. 2º – O contribuinte atacadista detentor de regime especial de tributação, no qual lhe tenha sido atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes, poderá usufruir do diferimento previsto nas alíneas “a.2" e ”b" do item 31 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, no período compreendido entre a data do requerimento e a correspondente decisão de mérito, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), desde que o requeira, na forma do subalínea “b.2" do subitem 31.1 da referida Parte, até 30 de janeiro de 2009.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de outubro de 2008, relativamente ao § 2º do artigo 44-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II – de 20 de outubro de 2008, relativamente aos seguintes dispositivos do RICMS:
a) item 35 da Parte 1, itens 73 e 131 da Parte 15 e Parte 26, todas do Anexo I;
b) Partes 4 e 5 do Anexo IV;
III – de 1º de janeiro de 2009, relativamente aos seguintes dispositivos do RICMS:
a) itens 150, 163, 164 e 166 da Parte 1 do Anexo I;
b) itens 49 e 53 a 56 da Parte 1 do Anexo IV;
c) artigos 19, § 5º, e 53 da Parte da 1 do Anexo XV;
d) itens 11, 17, 20, 32, 39, 40 e 42 e subitens 18.1 a 18.5, 18.28, 19.2, 38.3 a 38.5, da Parte 2 do Anexo XV;
IV – no primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente aos subitens 14.6, 18.95 a 18.97, 18.112 a 18.116, da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
V – na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 4º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I – itens 69 a 117 da Parte 4 do Anexo IV;
II – subitens 11.11 a 11.30, 17.3, 17.4, 18.2 a 18.5, 18.28, 19.2, 38.3 a 38.5, da Parte 2 do Anexo XV. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)

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