Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

DECRETO 6.848, DE 30-12-2008
(DO-GO – Suplemento DE 30-12-2008)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

Modificações no Decreto 4.852/97 – RCTE-GO incorporam à legislação estadual normas aprovadas recentemente pelo CONFAZ, instituídas através de Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS.
A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo.

NOTA: O Suplemento do DO-GO de 30-12-2008 foi disponibilizado no site da Imprensa Oficial em 9-1-2009.