Espírito Santo ratifica Convênio ICMS

DECRETO 2.202-R, DE 14-1-2009
(DO-ES DE 15-1-2009)

CONVÊNIO
Nº 160/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênio ICMS
O Ato foi divulgado no Fascículo 01/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 160/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 23 de dezembro de 2008, na forma do Anexo único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)