Espírito Santo
DECRETO
6.823, DE 16-4-2009
(DO-U DE 17-4-2009)
ALÍQUOTA
Redução
Aumentada lista de materiais de construção com alíquota
reduzida
Foram
introduzidas alterações na Tabela de Incidência do IPI, aprovada
pelo Decreto 6.006, de 28-12-2006, reduzindo, para 0%, a alíquota de diversos
produtos, com efeitos até 15-7-2009.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no artigo 4°, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro
de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam reduzidas para os percentuais indicados
no Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições
ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de
2006.
Art. 2º – Fica criado na TIPI, o desdobramento na
descrição do código de classificação relacionado no
Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva
alíquota.
Art. 3º – A partir de 16 de julho de 2009:
I – ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes, quanto
aos produtos relacionados no Anexo I; e
II – fica extinto o desdobramento na descrição do código
de classificação criado na forma do artigo 2º.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)
ANEXO I
|
CÓDIGO |
ALÍQUOTA |
| 2715.00.00 |
0 |
| 69.07 |
0 |
| 69.08 |
0 |
| 8301.10.00 |
0 |
| 8481.80.93 |
0 |
ANEXO II
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA |
| 7308.90.90 |
Ex 01 – Telhas de aço |
0 |
NOTA COAD: Veja a relação dos produtos beneficiados com redução de alíquota:
| 2715.00.00 |
Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). |
| 69.07 |
Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte. |
| 6907.10.00 |
– Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7cm |
| 6907.90.00 |
– Outros |
| 69.08 |
Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte. |
| 6908.10.00 |
– Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7cm |
| 6908.90.00 |
– Outros |
| 8301.10.00 |
– Cadeados |
| 8481.80.93 |
Válvulas tipo gaveta |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade