Regulamento do ICMS sofre alteração

DECRETO 45.011, DE 19-1-2009
(DO-MG DE 20-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre alteração
Modificação no Decreto 43.080/2002 concede diferimento do ICMS até 31-3-2009 às saídas de desperdícios e resíduos de ferro fundido, bem como outros resíduos de ligas de aços, realizados por estabelecimento industrial com atividade de produção de ferro-gusa e de ferroligas e de siderurgia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária do Estado, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)