Alterada a lista de mercadoria sujeita à substituição tributária nas operações internas

DECRETO 45.026, DE 27-1-2009
(DO-MG DE 28-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Alterada a lista de mercadoria sujeita à substituição tributária nas operações internas
Modificação no Decreto 43.080/2002, além de alterar a lista da substituição tributária interna, determina que a nota fiscal avulsa emitida de produtor rural seja emitida pela repartição fazendária de sua circunscrição, nos casos de operações com carvão vegetal.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 22, § 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 149 – As operações com carvão vegetal serão acobertadas por meio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor emitida na repartição fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento.
.................................................................................................................................    ”;
II – na Parte 2 do Anexo XV:
“

 ” (nr)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 15 de janeiro de 2009, relativamente ao artigo 149 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II – em 1º de fevereiro de 2009, relativamente aos subitens 35.23 e 35.24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)