Cadastro de inadimplência é alterado

DECRETO 45.019, DE 23-1-2009
(DO-MG DE 24-1-2009)

CADIN-MG – CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA
Alteração

Cadastro de inadimplência é alterado
Modificação no Decreto 44.694, de 28-12-2007 (Fascículo 01/2008), trata da relação das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações não pagas inscritas em dívida ativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.014, de 8 de janeiro de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...................................................................................................................   
I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa;
.................................................................................................................................    
§ 4º – Na hipótese do inciso I do caput, somente será ou permanecerá inscrito no CADIN-MG o devedor:
I – cujo débito não esteja sendo contestado judicialmente; e
II – em se tratando de débito de natureza tributária, que esteja em situação que permitiria a emissão de certidão de débito tributário positiva." (nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)