DF promove alterações no RICMS relativas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

DECRETO 29.982, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alterações no RICMS relativas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

As alterações no Decreto 18.955/97 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 15/2007, que estabelece regras a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.