DF promove alterações no RICMS

DECRETO 29.986, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alterações no RICMS

Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 158/2008, que trata das novas regras relativas à isenção nas saídas de veículos para deficientes físicos. Para fruição do benefício, o pedido de isenção deve ser protocolado a partir de 1-2-2007 e a saída do veículo ocorrer até 30-4-2011.
A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.