Distrito Federal
DECRETO
29.990, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a incorporação
das disposições previstas no Convênio ICMS 36/2008, que altera
a relação de medicamentos isentos do ICMS.
A
íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para
Download” do Portal COAD.
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