Estado incorporou em sua legislação a prorrogação de benefícios fiscais

DECRETO 2.063, DE 28-1-2009
(DO-SC DE 28-1-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação

Estado incorporou em sua legislação a prorrogação de benefícios fiscais

Disposições dos Convênios ICMS que concederam os benefícios fiscais foram prorrogadas até 31-7-2009 pelo Convênio ICMS 138, de 5-12-2008, divulgados no Fascículo 51/2008. Foi alterado o Decreto 2.870/2001 – RICMS.
A íntegra deste Ato será divulgada em fascículo próximo.