Estado faz diversas alterações no RICMS

DECRETO 45.030, DE 29-1-2009
(DO-MG DE 30-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz diversas alterações no RICMS

As modificações no Decreto 43.080/2002 tratam do cadastro do contribuinte pessoa física produtor rural, bem como do tratamento tributário aplicável às suas operações, inclusive, no que se refere à utilização de benefícios fiscais.
Fica assegurado, ainda, até 28-2-2009, o tratamento tributário aplicável aos produtores rurais e produtores de pequeno porte concedido pelo Decreto 44.576, de 25-7-2007 (Fascículo 30/2007).
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.