Estado incentiva investimentos em bens de capital e a produção industrial

DECRETO 54.007, DE 12-2-2009
(DO-SP DE 13-2-2009)

DIFERIMENTO
Ativo Fixo

Estado incentiva investimentos em bens de capital e a produção industrial
Modificação no Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP concede diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com bens destinados a integração ao ativo
imobilizado e mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação. Medida produz efeitos de 1-3 a 31-12-2009.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o artigo 29 nas Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 29 – Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com:
I – bens destinados a integração ao ativo imobilizado;
II – mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação.
§ 1º – O disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º – O pagamento do imposto diferido nos termos do caput deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no artigo 430.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Francisco Vidal Luna – Secretário de Economia e Planejamento; Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho – Secretário de Desenvolvimento; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)