Governo aprova novo Regulamento Aduaneiro

DECRETO 6.759, DE 5-2-2009
(DO-U DE 6-2-2009)

REGULAMENTO ADUANEIRO
Aprovação

Governo aprova novo Regulamento Aduaneiro

Este Decreto estabelece nova regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, revogando-se o Decreto 4.543, de 26-12-2002. A íntegra deste Ato está disponível no link “Atos para Download” do site tributário-contábil, bem como na pesquisa direta do Portal COAD.