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Sergipe

Fazenda dispõe sobre o sistema eletrônico de processamento de dados

Portaria SEFAZ 178/2016

Foi introduzida modificação na Portaria 57 SEFAZ, de 21-1-2009, que aprovou o Manual de Orientação para o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via

26/03/2016 19:19:07

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PORTARIA 178 SEFAZ, DE 14-3-2016
(DO-SE DE 23-3-2016)

PROCESSAMENTO DE DADOS - Emissão de Documentos Fiscais

Fazenda dispõe sobre o sistema eletrônico de processamento de dados
Foi introduzida modificação na Portaria 57 SEFAZ, de 21-1-2009, que aprovou o Manual de Orientação para o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, incorporado à legislação tributária pelos artigos 294-A a 294-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o Convênio ICMS n.º 60, de 27 de julho de 2015 e n.º 160, de 18 de dezembro de 2015
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado Anexo Único da Portaria n.º 057-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, conforme disposto no Anexo único Desta Portaria, que dispõe sobre o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
“ANEXO ÚNICO
Manual de Orientação
1 ...
..................................................................................................................................
2. ...
..................................................................................................................................
2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5) - (Conv ICMS 60/2015):
a) ...
..................................................................................................................................
f) data de emissão Conv ICMS 60/2015);
g) CNPJ do emitente do documento fiscal Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
4 . ...
..................................................................................................................................
4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1) Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato Conv ICMS 60/2015):

Nome do Arquivo

Extensão

UU

CCCCCCCCCCCCCC

MM

SSS

AA

MM

Snn

T

.

VVV

 

UF

CNPJ

Modelo

Série

Ano

Mês

Status

Tipo

Volume

 

4.5.2. ...
..................................................................................................................................
4.5.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais Conv ICMS 60/2015).
4.5.2.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais Conv ICMS 60/2015);
4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais Conv ICMS 60/2015);
4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais Conv ICMS 60/2015);
4.5.2.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais Conv ICMS 60/2015);
4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos (“nn”) do arquivo substituto, iniciando em “01”. Caso se trate de arquivo normal, preencher com “01” Conv ICMS 60/2015);
4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores Conv ICMS 60/2015):
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001 Conv ICMS 60/2015).
4.6. ...
..................................................................................................................................
4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
4.7. ...
..................................................................................................................................
4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111: Conv ICMS 60/2015)
Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03
Contribuinte: Nonononono S/A
Insc.Estadual: 111.111.111.111
Arquivos: Mestre e Controle
Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2
Numeração: 000.100.001 a 000.200.000
Período de apuração: 09/1999
Status da apresentação: Normal
CD: 002 de 003
..................................................................................................................................
5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente Conv ICMS 60/2015 e 160/2015):

Conteúdo

Tam.

Posição

Formato

Inicial

Final

01

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

02

IE

14

15

28

X

03

Razão Social

35

29

63

X

 

04

UF

2

64

65

X

 

05

Classe de Consumo

1

66

66

N

 

06

Fase ou Tipo de Utili­zação

1

67

67

N

 

07

Grupo de Tensão

2

68

69

N

 

08

Código de Identificação do consumidor ou assi­nante

12

70

81

X

 

09

Data de emissão

8

82

89

N

 

10

Modelo

2

90

91

N

 

11

Série

3

92

94

X

 

12

Número

9

95

103

N

 

13

Código de Autentica­ção Digital do docu­mento fiscal

32

104

135

X

 

14

Valor Total (com 2 de­cimais)

12

136

147

N

 

15

BC ICMS (com 2 deci­mais)

12

148

159

N

 

16

ICMS destacado (com 2 decimais)

12

160

171

N

 

17

Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

12

172

183

N

 

18

Outros valores (com 2 decimais)

12

184

195

N

 

19

Situação do documento

1

196

196

X

 

20

Ano e Mês de referên­cia de apuração

4

197

200

N

 

21

Referência ao item da NF

9

201

209

N

 

22

Número do terminal te­lefônico ou da unidade consumidora

12

210

221

X

 

23

Indicação do tipo de informação contida no campo 1

1

222

222

N

 

24

Tipo de cliente

2

223

224

N

 

25

Subclasse de consumo

2

225

226

N

 

26

Número do terminal te­lefônico principal

12

227

238

X

 

27

CNPJ do emitente

14

239

252

N

 

28

Número ou código da fatura comercial

20

253

272

X

 

29

Valor total da fatura co­mercial

12

273

284

N

 

30

Data de leitura anterior

8

285

292

N

 

31

Data de leitura atual

8

293

300

N

 

32

Brancos - reservado para uso futuro

50

301

350

X

 

33

Brancos - reservado para uso futuro

8

351

358

N

 

34

Informações adicionais

30

359

388

X

 

35

Brancos - reservado para uso futuro

5

389

393

X

 

36

Código de Autentica­ção Digital do registro

32

394

425

X

 

Total

425

 

..................................................................................................................................
5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: “A “, e não “ A”), observando o seguinte Conv ICMS 60/2015):
5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são:
5.2.2.3.1.1. Algarismos (“1234567890”);
5.2.2.3.1.2. Letras não acentuadas (“abcdefghijklmnopqrstuvwxyz”, ou “ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ”);
5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco (“-“, “ “); 5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco (“-“, “ Conv ICMS 60/2015)
5.2.2.3.3. Utilizar a letra “U” para indicar a série única Conv ICMS 60/2015).
5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento Conv ICMS 60/2015 e Conv ICMS 160/2015)).
..................................................................................................................................
5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com Conv ICMS 60/2015):
5.2.4.1.1. “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;
5.2.4.1.2. “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;
5.2.4.1.3. “C”, em se tratando de documento fiscal complementar;
5.2.4.1.4. “N”, nos demais casos.
5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação “R” ou “C”, deve ser preenchido o campo 34 - “Informações Adicionais” (item 5.2.5.13).
..................................................................................................................................
5.2.4.4. Campo 22 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco Conv ICMS 60/2015);
5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito “1” se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito “2” se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito “3”, se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito “4” Conv ICMS 60/2015);
5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2 Conv ICMS 60/2015).
5.2.5. Outras informações complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4 Conv ICMS 60/2015):
5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros.
5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores:

Terminal

Campo 22 do registro Mestre

Campo 26 do registro Mestre

(11)95555-0001

11955550001

11955550001

(11)95555-0002

11955550002

11955550001

(11)95555-0003

11955550003

11955550001

(11)95555-0004

11955550004

11955550001

(11)99999-1234

11999991234

31 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros Conv ICMS 60/2015);
5.2.5.8. Campo 32 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco Conv ICMS 60/2015);
5.2.5.9. Campo 33 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com zeros Conv ICMS 60/2015);
5.2.5.10. Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com “R” (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com “C” (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: “AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD”. Exemplo: “0901_22_A _000001234_20090131“, para o documento fiscal da referência “0901”, modelo “22”, série “A “, número “000001234”, emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos Conv ICMS 60/2015);
5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco Conv ICMS 60/2015);
5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35 Conv ICMS 60/2015);
5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido Conv ICMS 60/2015).
6. ...
6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente Conv ICMS 60/2015):

Conteúdo

Tam.

Posição

Formato

Inicial

Final

01

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

 

02

UF

2

15

16

X

03

Classe do Consumo ou Tipo de As­sinante

1

17

17

N

04

Fase ou Tipo de Utilização

1

18

18

N

05

Grupo de Tensão

2

19

20

N

06

Data de Emissão

8

21

28

N

07

Modelo

2

29

30

N

08

Série

3

31

33

X

09

Número

9

34

42

N

10

CFOP

4

43

46

N

11

Nº de ordem do Item

3

47

49

N

12

Código do item

10

50

59

X

13

Descrição do item

40

60

99

X

14

Código de classificação do item

4

100

103

N

15

Unidade

6

104

109

X

16

Quantidade contratada (com 3 de­cimais)

12

110

121

N

17

Quantidade medida (com 3 deci­mais)

12

122

133

N

18

Total (com 2 decimais)

11

134

144

N

19

Desconto / Redutores (com 2 de­cimais)

11

145

155

N

20

Acréscimos e Despesas Acessó­rias (com 2 decimais)

11

156

166

N

21

BC ICMS (com 2 decimais)

11

167

177

N

22

ICMS (com 2 decimais)

11

178

188

N

23

Operações Isentas ou não tributa­das (com 2 decimais)

11

189

199

N

24

Outros valores (com 2 decimais)

11

200

210

N

25

Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

4

211

214

N

26

Situação

1

215

215

X

27

Ano e Mês de referência de apu­ração

4

216

219

X

28

Número do Contrato

15

220

234

X

29

Quantidade faturada (com 3 deci­mais)

12

235

246

N

30

Tarifa Aplicada / Preço Médio Efeti­vo (com 6 decimais)

11

247

257

N

31

Alíquota PIS/PASEP (com 4 deci­mais)

6

258

263

N

32

PIS/PASEP (com 2 decimais)

11

264

274

N

33

Alíquota COFINS (com 4 decimais)

6

275

280

N

34

COFINS (com 2 decimais)

11

281

291

N

35

Indicador de Desconto Judicial

1

292

292

X

36

Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo

2

293

294

N

37

Brancos - reservado para uso fu­turo

5

295

299

X

38

Código de Autenticação Digital do registro

32

300

331

X

Total

331

 
..................................................................................................................................
6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um) Conv ICMS 60/2015).
6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte Conv ICMS 60/2015);
6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item. A descrição deverá ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal Conv ICMS 60/2015);
.................................................................................................................................
6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros Conv ICMS 60/2015 e 160/2015).
6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros Conv ICMS 60/2015 e 160/2015).
..................................................................................................................................
6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere Conv ICMS 60/2015);
6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1) Conv ICMS 60/2015);
- Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 77/2011. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros;
6.2.6.2. Campo 31 - Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;
6.2.6.3. Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;
6.2.6.4. Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;
6.2.6.5. Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;
6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com “J” quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco;
6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher conforme tabela 11.10. Se não houver isenção ou redução de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros;
6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
6.2.6.9. Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.
6.2.7. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido Conv ICMS 60/2015).
7. ...
7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente Conv ICMS 60/2015 e 160/2015):

Conteúdo

Tam.

Posição

Formato

Inicial

Final

1

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

2

IE

14

15

28

X

3

Razão Social

35

29

63

X

4

Logradouro

45

64

108

X

5

Número

5

109

113

N

6

Complemento

15

114

128

X

7

CEP

8

129

136

N

8

Bairro

15

137

151

X

9

Município

30

152

181

X

10

UF

2

182

183

X

11

Telefone de contato

12

184

195

N

12

Código de identificação do consumidor ou assinante

12

196

207

X

13

Número do terminal telefô­nico ou da unidade consu­midora

12

208

219

X

14

UF de habilitação do termi­nal telefônico

2

220

221

X

15

Data de emissão

8

222

229

N

16

Modelo

2

230

231

N

17

Série

3

232

234

X

18

Número

9

235

243

N

19

Código do Município

7

244

250

N

20

Brancos - reservado para uso futuro

5

251

255

X

21

Código de Autenticação Di­gital do registro

32

256

287

X

Total

287

7.2. ...
..................................................................................................................................
7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefônico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco Conv ICMS 60/2015);
..................................................................................................................................
7.2.2. ....
7.2.2.1. Campo 15 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.2. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4 Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2) Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro Conv ICMS 60/2015);
7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20 Conv ICMS 60/2015).
..................................................................................................................................
11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal

Grupo

Código

Descrição

01. ...

...

...

...

...

09. Deduções

0901

...

...

...

0907

Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11. Conv ICMS 60/2015)

0999

...

10. ...

...

...

...

11. ...

1101

...

...

...

...

1199

...

..................................................................................................................................
11.8. Tabela de Tipos de Clientes Conv ICMS 60/2015):
11.8.1. Tabela de Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica:

Tipo de Cliente

Código

Consumidor Cativo

13

Consumidor Livre

21

Consumidor Especial

22

Consumidor Parcialmente Livre

23

11.8.2. Tipo de Cliente de Serviços de Comunicação Conv ICMS 60/2015)

Tipo de Cliente

Código

Comercial

01

Industrial

02

Residencial/Pessoa Física

03

Produtor Rural

04

Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/95

05

Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do im­posto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/13

06

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94

07

Igrejas e Templos de qualquer natureza

08

Outros não especificados anteriormente

99

11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica Conv ICMS 60/2015):

Descrição Subclasses

Código

Residencial

01

Residencial baixa renda

02

Residencial baixa renda indígena

03

Residencial baixa renda quilombola

04

Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social

05

Residencial baixa renda multifamiliar

06

Comercial

07

Serviços de transporte, exceto tração elétrica

08

Serviços de comunicação e telecomunicação

09

Associação e entidades filantrópicas

10

Templos religiosos

11

Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações

12

Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias

13

Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito

14

Outros serviços e outras atividades da classe comercial

15

Agropecuária rural

16

Agropecuária urbana

17

Residencial rural

18

Cooperativa de eletrificação rural

19

Agroindustrial

20

Serviço público de irrigação rural

21

Escola agrotécnica

22

Aquicultura

23

Poder público Federal

24

Poder Público Estadual ou Distrital

25

Poder público Municipal

26

Tração Elétrica

27

Água esgoto ou saneamento

28

Outros

99

11.10. Tabela de Isenções/Reduções de Base de Cálculo na Prestação de Serviço de Comunicação Conv ICMS 60/2015):

Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo

Código

Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07)

01

Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09)

02

Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08)

03

Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12)

04

Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99)

05

Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Con­vênio ICMS 139/06)

06

Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01)

07

Outras

99 ”


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