Estado faz alteração no RICMS

DECRETO 45.057, DE 10-3-2009
(DO-MG DE 11-3-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo

Estado faz alteração no RICMS
Modificação no Decreto 43.080/2002 define as operações interestaduais em que não será utilizada margem de valor agregada ajustada para cálculo da base de cálculo da substituição tributária, com efeitos desde 1-1-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1:
“Art. 19 – ...................................................................................................................   
§ 6º – O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações interestaduais com mercadorias constantes dos itens 15, 18 a 24 e 29 a 41, da Parte 2 deste Anexo, quando o remetente for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte." (nr);
II – na Parte 2:
“

 .................................................................................................................................   ”. (nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, relativamente ao § 6º do artigo 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)

ESCLARECIMENTO:

• As operações interestaduais em que não serão utilizadas margem de valor agregada ajustada são as realizadas com os seguintes produtos:

  ITEM 15	MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
  ITEM 18	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
  ITEM 19	PAPELARIA
  ITEM 20	PRODUTOS ÓPTICOS
  ITEM 21	COLCHOARIA
  ITEM 22	FERRAMENTAS
  ITEM 23	MATERIAL DE LIMPEZA
  ITEM 24	COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
  ITEM 29	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS, MATERIAIS ELÉTRICOS, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS DE FOTOGRAFIA, JOGOS DE VÍDEO
  ITEM 30	ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
  ITEM 31	BICICLETAS
  ITEM 32	BRINQUEDOS
  ITEM 33	LEITES FERMENTADOS, LEITES EM PÓ, BEBIDAS E SOBREMESAS LÁCTEAS, FLANS, IOGURTES, ACHOCOLATADOS, CHOCOLATES, PIPOCAS PARA MICROONDAS
  ITEM 34	BALAS, CHICLETES, GOMAS DE MASCAR, PIRULITOS, GELATINAS E PÓS PARA SOBREMESAS, FÓSFOROS, ADOÇANTES
  ITEM 35	CHÁS, BARRAS DE CEREAIS, CEREAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, KETCHUP, CONDIMENTOS, CONSERVAS, ENLATADOS, MAIONESES, MOLHOS, MOSTARDAS, TEMPEROS, SUCOS PRONTOS E CONCENTRADOS, REFRESCOS EM PÓ
  ITEM 36	CANUDOS DESCARTÁVEIS, COPOS E TALHERES DESCARTÁVEIS, FILTROS DESCARTÁVEIS DE CAFÉ
  ITEM 37	VINAGRES
  ITEM 38	POMADAS, CREMES PARA CALÇADOS E PREPARAÇÕES PARA DAR BRILHO
  ITEM 39	INSTRUMENTOS MUSICAIS
  ITEM 40	OUTRAS BEBIDAS
  ITEM 41	ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA
  ITEM 42	VINHOS E SIDRAS