Divulgada a lista de atividades obrigadas a utilização da NF-e

DECRETO 2.179, DE 10-3-2009
(DO-SC DE 10-3-2009)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Divulgada a lista de atividades obrigadas a utilização da NF-e
Estão obrigados a partir de 1-9-2009, estabelecimentos fabricantes, atacadistas e importadores de diversos setores, exceto os importadores que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, que neste caso, devem utilizar a NF-e somente na operação de importação. Fabricantes de cachaça e vinho que tenham receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e que realizem somente operações internas estão dispensados da obrigatoriedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.968 – As alíneas “j”, “k” e “u” do inciso IV do artigo 23 do Anexo 11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – ...................................................................................................................    
(...)
IV – ...........................................................................................................................    
(...)
j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo ou de GLGN – Gás Liquefeito de Gás Natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
k) produtores, importadores e distribuidores de GNV – Gás Natural Veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
(...)
u) atacadistas de fumo;”
ALTERAÇÃO 1.969 – O artigo 23 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte inciso:
“V – a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 87/2008):
a) fabricantes de:
1. cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
2. produtos de limpeza e de polimento;
3. sabões e detergentes sintéticos;
4. alimentos para animais;
5. papel;
6. produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;
7. aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;
8. óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
9. defensivos agrícolas;
10. adubos e fertilizantes;
11. medicamentos homeopáticos para uso humano;
12. medicamentos fitoterápicos para uso humano;
13. medicamentos para uso veterinário;
14. produtos farmoquímicos;
15. artefatos de material plástico para usos industriais;
16. tubos de aço sem costura;
17. tubos de aço com costura;
18. artefatos estampados de metal;
19. produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;
20. cronômetros e relógios;
21. equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;
22. equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;
23. máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;
24. aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial;
25. artefatos de joalheria e ourivesaria;
26. tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;
b) fabricantes e importadores de:
1. componentes eletrônicos;
2. equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;
3. equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;
4. aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;
5. mídias virgens, magnéticas e ópticas;
6. aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;
7. pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;
8. material elétrico para instalações em circuito de consumo;
9. fios, cabos e condutores elétricos isolados;
10. material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;
11. fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;
12. pisos e revestimentos cerâmicos;
c) atacadistas de:
1. café em grão;
2. café torrado, moído e solúvel;
3. mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;
d) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;
e) fabricantes e atacadistas de:
1. laticínios;
2. tubos e conexões em PVC e cobre;
3. pães, biscoitos e bolacha;
4. vidros planos e de segurança;
f) cujos estabelecimentos realizem:
1. reprodução de vídeo em qualquer suporte;
2. reprodução de som em qualquer suporte;
3. moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;
4. tecelagem de fios de fibras têxteis;
5. preparação e fiação de fibras têxteis;
g) produtores de café torrado e moído, aromatizado;
h) serrarias com desdobramento de madeira;
i) concessionários de veículos novos.”
ALTERAÇÃO 1.970 – O § 3º do artigo 23 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte inciso:
Art. 23 – ....................................................................................................................    
(...)
§ 3º –  .......................................................................................................................   
(...)
VI – à empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente neste Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações internas (Ajuste SINIEF 07/2005).
ALTERAÇÃO 1.971 – O artigo 23 do Anexo 11 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 2º-A – A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 87/2008).
(...)
§ 4º – A inaplicabilidade referida no § 3º, incisos I, IV, V e VI, deverá ser reconhecida pela administração tributária mediante solicitação feita pelo contribuinte no site da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.”
ALTERAÇÃO 1.972 – Fica revogado o inciso III do § 3º do artigo 23 do Anexo 11 (Protocolo ICMS 87/2008).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 1.972, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2009. (Luiz Henrique da Silveira; Valdir Vital Cobalchini; Antonio Marcos Gavazzoni)