Comerciantes de lâmpadas fluorescentes devem manter recipientes para recolhimento das usadas

DECRETO 41.752, DE 17-3-2009
(DO-RJ DE 18-3-2009)

LÂMPADA FLUORESCENTE
Recolhimento das Usadas

Comerciantes de lâmpadas fluorescentes devem manter recipientes para recolhimento das usadas

Este Ato regulamenta a Lei 5.131, de 14-11-2007 (Fascículo 47/2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes, fabricantes, importadores e distribuidores de lâmpadas fluorescentes manterem recipientes para coleta e destinação ambientalmente adequada.
De acordo com a citada Lei, aos infratores será aplicada multa diária de R$ 193,72, que poderá ser dobrada em caso de reincidência.