Relação de produtos sujeitos ao REA/ICMS é alterada

DECRETO 30.176, DE 17-3-2009
(DO-DF DE 18-3-2009)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

Relação de produtos sujeitos ao REA/ICMS é alterada
Alterações no Decreto 29.179, de 19-6-2008 (Fascículo 26/2008) dispõem que os produtos resultantes do abate de aves não estão mais sujeitos ao REA/ICMS .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160 de 16 de junho de 2008, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentada a alínea “f” ao inciso II do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
§ 1º – ........................................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
f) com mercadorias previstas no item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário e o item 19 do Anexo único ao Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008. (José Roberto Arruda)