Prefeitura reedita normas e reabre prazo para adesão ao PPI

DECRETO 50.512, DE 20-3-2009
(DO-MSP DE 21-3-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Prefeitura reedita normas e reabre prazo para adesão ao PPI

Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) os débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2004.
Formalização do pedido de ingresso no programa poderá ser efetuada até 18-12-2009.
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos para Download ” do Portal COAD, será divulgada em fascículo próximo.