Paraná
DECRETO
529, DE 12-3-2009
(DO-Curitiba DE 17-3-2009)
CONSTRUÇÃO CIVIL
Regime Simplificado Município de Curitiba
Regulamentado o regime simplificado de arrecadação do ISS
A
opção pelo regime se aplica exclusivamente a contribuintes da área
da construção civil e fornecedores de mão-de-obra, de forma opcional,
e deverá ser requerida a Secretaria. A opção pode ser feita a
qualquer tempo, porém terá validade durante todo o exercício.
O contribuinte que desejar sair do regime deverá efetuar a solicitação
até 15 de dezembro de cada exercício. Foi revogado o Decreto 138,
de 29-3-2008 (Fascículo 12/2008).
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da
Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar
nº 66/2007, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes poderão optar pelo
ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços
(ISS), exclusivamente sobre os serviços de:
I execução de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica;
II pavimentação;
III concretagem;
IV reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes e congêneres;
V fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
§ 1º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o preço
integral do serviço na alíquota de 2% (dois por cento), vedada qualquer
dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas
de pagamentos ou encargos.
§ 2º Fica condicionado o ingresso neste regime, aos prestadores
de serviço dos incisos I a IV, quando haja o fornecimento de material aplicado
pelo prestador do serviço.
§ 3º Na hipótese em que o prestador de serviço não
forneça o material para a execução da obra, a alíquota será
de 5% (cinco por cento), ainda que beneficiário deste regime.
§ 4º Os prestadores dos serviços de outras localidades
que venham a executar as atividades descritas nos incisos I a V, poderão
optar por este regime.
Art. 2º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação
do Imposto Sobre Serviços (ISS) será efetivado mediante requerimento
firmado pelo titular da empresa ou representante legal, entregue em 2 (duas)
vias, acompanhado do contrato social com as respectivas alterações
e procuração de pessoa legalmente habilitada, quando for o caso.
Parágrafo único O Departamento de Rendas Mobiliárias,
da Secretaria Municipal de Finanças, fornecerá o termo de deferimento
da opção neste regime.
Art. 3º A opção pelo regime Simplificado
de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) é irretratável
e aplica-se aos fatos geradores entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta
e um) de dezembro de cada exercício.
Art. 4º A opção neste regime se dará
em qualquer momento, e o enquadramento terá efeitos a partir do mês
subsequente a opção, se deferido.
Art. 5º O prazo para exclusão deste regime
encerra-se em 15 (quinze) de dezembro de cada exercício e terá efeitos
a partir de 1º de janeiro do exercício posterior.
Parágrafo único O optante que não solicitar a exclusão
permanecerá inscrito tacitamente no Regime Simplificado de Arrecadação
do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos exercícios subsequentes.
Art. 6º Nas notas fiscais emitidas pelos optantes
neste regime deverão constar por meio de carimbo ou impressão gráfica
a condição de optante.
Art. 7º A opção ao Regime Simplificado
de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) é facultada
aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.
Art. 8º Os prestadores de serviços das atividades
enumeradas nos incisos I a V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº
66/2007, que não optarem pelo Regime Simplificado de Arrecadação
do Imposto Sobre Serviços (ISS), deverão observar os seguintes critérios
na escrituração contábil e fiscal, para fins de dedução
da base de cálculo:
I manter à disposição da fiscalização a escrituração
contábil e fiscal separada por obra, compreendendo notas fiscais de prestação
de serviços, contratos de prestação de serviços, projetos
de engenharia e notas fiscais de materiais aplicados vinculadas às obras,
para as atividades compreendidas nos incisos I a IV, do artigo 1º, deste
regulamento;
II manter à disposição da fiscalização a documentação
contábil e fiscal devidamente separada por contrato de prestação
de serviço acompanhados das respectivas notas fiscais de prestação
de serviços, folhas de pagamentos e outros documentos referentes à
composição dos valores deduzidos a título de encargos sociais,
para as atividades relacionadas no inciso V, do artigo 1º, deste regulamento.
Art. 9º Os responsáveis, na qualidade de sujeitos
passivos, descritos no artigo 5º, da Lei Complementar nº 66/2007,
deverão reter o imposto dos serviços tomados por prestadores das atividades
relacionadas no artigo 1º, da referida Lei, independente do prestador estar
ou não sediado no Município de Curitiba, com a aplicação
da alíquota de 2% (dois por cento), quando o prestador comprovar a opção
por este regime.
§ 1º Aplica-se o mesmo procedimento aos sujeitos passivos tomadores
de serviços, relacionados nos incisos I a V, deste regulamento, na hipótese
de prestadores de outras localidades, conforme disposto na Lei Complementar
nº 66/2007.
§ 2º Não comprovada a opção por este regime,
os responsáveis tributários somente poderão acatar deduções
da base de cálculo quando devidamente homologadas pelo Departamento de
Rendas Mobiliárias, com base na alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogado o Decreto nº 138/2008. (Carlos Alberto
Richa Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani Secretário
Municipal de Finanças)
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