Estado suspende o expediente nas repartições públicas no dia 20-4-2009

DECRETO 54.200, DE 2-4-2009
(DO-SP DE 3-4-2009)

REPARTIÇÃO PÚBLICA
Expediente

Estado suspende o expediente nas repartições públicas no dia 20-4-2009
Apenas as repartições que prestam serviços essenciais e de interesse público terão expediente normal.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2009 – segunda-feira.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 6 de abril de 2009, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º – Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
Art. 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal.
Art. 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste Decreto às entidades que dirigem.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra)