Estado esclarece parâmetros para o arbitramento de base de calculo do ICMS

DECRETO 45.082, DE 3-4-2009
(DO-MG DE 4-4-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado esclarece parâmetros para o arbitramento de base de calculo do ICMS
As modificações no Decreto 43.080/2002 – RICMS, também tratam do crédito presumido concedido aos fornecedores dos produtos que especifica, e da criação de norma específica para água mineral ou potável envasada, separando este produto das demais bebidas no Anexo XV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 13, § 19, e 51 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 – ...................................................................................................................    
IV – o preço de custo da mercadoria ou do serviço acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, nos termos do § 3º deste artigo, quando se tratar de arbitramento do montante da operação ou prestação em determinado período, no qual seja conhecida a quantidade de mercadoria transacionada ou do serviço prestado;
..................................................................................................................................    
XII – o valor do serviço de comunicação contratado pelo prestador acrescido do lucro bruto apurado em sua escrita contábil ou fiscal.
..................................................................................................................................    
§ 4º – Na impossibilidade de aplicação dos valores previstos no caput deste artigo será adotado o valor que mais se aproximar dos referidos parâmetros." (nr)
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 5 do Anexo XII:
“

    ”;

II – na Parte 1 do Anexo XV:
“Art. 47-A – Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da Superintendência de Tributação, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no artigo 19, I, ‘b’, 3, desta Parte.
    

CAPÍTULO XVII
Das operações com Água Mineral ou Potável Envasada

Art. 112 – Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 41 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da Superintendência de Tributação, o imposto devido por substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no artigo 19, I, ‘b’, 3, desta Parte." (nr)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente aos artigos 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II – na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Art. 4º – Fica revogado o inciso XI do caput do artigo 54 do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)