PE adere as alterações relativas à substituição tributária dos produtos que especifica

DECRETO 33.330, DE 23-4-2009
(DO-PE DE 24-4-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

PE adere as alterações relativas à substituição tributária dos produtos que especifica
Alteração do Decreto 23.317, de 1-6-2001 (Informativo 17/2001), dispõe sobre a incorporação das disposições previstas nos Protocolos ICMS 129, 130 e 131 de 5-12-2008 (Fascículo 51/2008), que incluem o Estado do PR nas regras relativas à substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpadas, pilhas e baterias elétricas, a partir de 1-5-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 129/2008, 130/2008 e 131/2008, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2009, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 1º de junho de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2009, em conformidade com o disposto nos Protocolos ICMS 129/2008, 130/2008 e 131/2008.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001
(artigos 1º e 2º, I)

.................................................................................................................................    ”