PE incorpora novas regras para as vendas com faturamento direto ao consumidor

DECRETO 33.314, DE 22-4-2009
(DO-PE DE 23-4-2009)

VEÍCULOS
Vendas

PE incorpora novas regras para as vendas com faturamento direto ao consumidor
Alteração do Decreto 23.217, de 23-4-2001 (Informativo 17/2001) dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 3, de 10-3-2009 (Fascículo 12/2009) que determina novas regras para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações de venda de veículos com faturamento direto ao consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 03/2009, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2009, DECRETA:
Art. 1º – Passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR
(artigo 2º, § 2º, II, ‘a’, 1)

    ”