Espírito Santo ratifica convênios ICMS e Ajustes SINIEF

DECRETO 2.252-R, DE 22-4-2009
(DO-ES DE 23-4-2009)

CONVÊNIO
N^os 6 e 7, 9 a 11, 13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e 35/2009 –
Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica convênios ICMS e Ajustes SINIEF
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 16/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 6 e 7, 9 a 11, 13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e 35/2009 e os Ajustes SINIEF 2 a 4/2009, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Teresina-PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos Anexos I a XIX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Roberto da Cunha Penedo – Secretário de Estado da Fazenda)