Estado concede benefícios para importações de malte, cevada e lúpulo

DECRETO 41.860 DE 11-5-2009
(DO-RJ DE 12-5-2009)

MALTE, CEVADA E LÚPULO
Tratamento Fiscal

Estado concede benefícios para importações de malte, cevada e lúpulo
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas importações de malte, cevada e lúpulo, de forma que a tributação da operação seja de 3%. Também foi concedido crédito presumido de 9% para os importadores dos produtos. A concessão dos benefícios depende da celebração de Termo de Acordo, a ser firmado com as Secretarias Estaduais de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Foi revogado o Decreto 39.479, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), que concedia os benefícios de diferimento na importação e redução e base de cálculo nas saídas dos citados insumos da indústria de cerveja.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, considerando:
– a necessidade de fomentar o crescimento da economia fluminense e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais Unidades da Federação; e
– que o Estado do Rio de Janeiro tem o segundo maior parque cervejeiro do país e grande mercado consumidor de malte, cevada e lúpulo, destinado ao abastecimento de suas operações industriais, DECRETA:
Art. 1º – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
§ 1º – A redução de base de cálculo de que trata este artigo somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro localizados fora da Região Metropolitana.
§ 2º – O tratamento tributário especial previsto neste artigo não se aplica às importações realizadas:
I – por trading companies;
II – por conta e ordem de terceiros;
III – por quem não tenha a posse ou a propriedade de instalações adequadas e suficientes para a armazenagem do produto importado no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – O Termo de Acordo mencionado no artigo 1º deste Decreto obedecerá ao modelo a ser determinado pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (COPOF), de que trata o Decreto nº 40.656/2007.
Art. 3º – Fica atribuída aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a competência para firmarem conjuntamente o “Termo de Acordo” previsto no artigo 1º com o contribuinte interessado.
Art. 4º – Fica concedido ao contribuinte de que trata o artigo 1º deste Decreto, nas saídas de malte, cevada e lúpulo, crédito presumido de 9% (nove por cento) calculado sobre o valor da operação de importação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na legislação.
Parágrafo único – A Nota Fiscal de saída deve conter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria.
Art. 5º – Perderá o direito ao tratamento tributário previsto neste Decreto, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, com os acréscimos pertinentes de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto, bem como o que venha a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com o parcelamento de débito, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º – Ao regime especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:
I – esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
II – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
III – participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
IV – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.
Art. 7º – Para usufruir o tratamento tributário previsto neste Decreto, o contribuinte estabelecido anteriormente à sua publicação deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.
§ 1º – Para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá recolher:
I – até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês do mesmo nome do período mencionado no caput;
II – até o dia 20 (vinte) de cada mês, a diferença entre o valor do ICMS apurado no mês anterior e o valor estipulado no inciso I deste parágrafo.
§ 2º – Na hipótese de o contribuinte, antes do fim de determinado exercício, completar o atendimento de disposto no caput deste artigo, poderá, até o término do exercício, recolher, no dia 10 (dez) de cada mês, o valor total do ICMS apurado no mês anterior.
§ 3º – Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS mencionado neste artigo será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.
Art. 8º – A empresa constituída a partir da publicação deste Decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.
Art. 9º – A partir do ano seguinte àquele em que for instalada no Estado do Rio de Janeiro empresa industrial de malte, o tratamento tributário previsto neste Decreto não mais será aplicável às empresas comerciais.
§ 1º – Ocorrida a situação prevista no caput deste artigo, o disposto nos artigos 1º e 4º se aplicará exclusivamente às indústrias signatárias de Termo de Acordo previsto no artigo 1º.
§ 2º – Resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços disciplinará os requisitos a serem observados pelas indústrias de malte a serem enquadradas no regime tributário especial fixado neste Decreto.
Art. 10 – O tratamento especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e o último dia útil do décimo segundo ano subsequente e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.
Art. 11 – Os efeitos deste Decreto cessarão automaticamente, a partir do mês subsequente ao prazo de cinco anos contado da data de sua publicação, se até aquela data nenhuma empresa industrial de malte iniciar suas atividades no Estado do Rio de Janeiro atendendo aos requisitos a serem estabelecidos na forma do § 2º do artigo 9º.
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.479, de 29 de junho de 2006. (Sérgio Cabral)