DECRETO 2.315, DE 8-5-2009
(DO-SC DE 8-5-2009)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Alteração das Normas

Santa Catarina extingue o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica
Modificação no Decreto 2.870/2001 – RICMS elimina o aproveitamento de crédito pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.992 – Fica revogado o § 4º do artigo 29 do Regulamento.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Valdir Vital Cobalchini; Antonio Marcos Gavazzoni)